Legal
Termos de Uso
1. Objeto
Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso da plataforma Segredos.org, operada pela Eduardo Longhitano Navarro, CNPJ 10.302.611/0001-48, com sede em Rua Soares de Bivar, 3 Vila Nova Cachoeirinha- São Paulo - SP - 02612-060. A plataforma oferece, na modalidade de software como serviço (SaaS), ferramentas para criação de infoprodutos de saúde e bem-estar com IA: e-books inteligentes, área de membros (LMS), comunidade, agentes de IA para redes sociais, criador de páginas e funis, quizzes e gestão de leads. Ao criar uma conta, você concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Cadastro e responsabilidades do cliente
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, e é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
- O cadastro exige capacidade civil plena; contas empresariais devem ser criadas por representante autorizado.
- Você é integralmente responsável pelo conteúdo que publica por meio da plataforma (e-books, cursos, páginas, mensagens de agentes), inclusive por sua legalidade, veracidade e adequação regulatória — em especial alegações de saúde, que devem respeitar as normas aplicáveis (ANVISA, conselhos profissionais e legislação de publicidade).
- Você é o controlador dos dados de seus leads e alunos capturados pela plataforma, respondendo pelas bases legais de tratamento e pelo atendimento aos direitos dos titulares; atuamos como operadora, conforme a Política de Privacidade.
- Ao conectar contas de redes sociais, você declara ter autoridade sobre essas contas e concorda com os termos das respectivas plataformas (Meta, Google/YouTube).
3. Planos e pagamento
A plataforma é oferecida nos planos Free, Basic, PRO e Custom, com limites e recursos descritos na página de planos. Condições comerciais dos planos pagos são informadas no momento da contratação. A assinatura é renovada automaticamente pelo período contratado, salvo cancelamento prévio. O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso após aviso e, persistindo a inadimplência, o encerramento da conta. Podemos alterar preços e limites mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias, com efeito a partir da renovação seguinte.
4. Uso aceitável
É proibido utilizar a plataforma para:
- publicar conteúdo ilegal, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
- divulgar alegações de saúde falsas, curas milagrosas ou aconselhamento médico sem habilitação legal;
- enviar spam ou realizar captura de dados sem base legal;
- usar os agentes de IA para se passar por pessoa humana de forma enganosa, manipular avaliações ou burlar regras das plataformas integradas;
- tentar acessar dados de outros clientes, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar intencionalmente o serviço;
- revender o serviço fora das condições do plano contratado.
Podemos remover conteúdo e suspender contas que violem esta seção, com aviso quando possível.
5. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, código e componentes são de titularidade da Eduardo Longhitano Navarro ou de seus licenciantes. O conteúdo que você cria permanece seu: você nos concede apenas a licença necessária para hospedá-lo, processá-lo e exibi-lo na prestação do serviço. O conteúdo gerado com auxílio de IA a partir dos seus materiais é atribuído a você, na medida permitida pela lei, cabendo a você revisá-lo antes da publicação.
6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, podendo haver interrupções programadas (com aviso) ou emergenciais. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de dados causada por terceiros ou danos indiretos, e nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
7. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma. Podemos rescindir estes Termos em caso de violação grave ou reiterada, mediante notificação. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade, e você poderá exportar seu conteúdo dentro do prazo lá indicado.
8. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Eduardo Longhitano Navarro, salvo competência legal diversa aplicável a relações de consumo. Dúvidas: admin@segredos.org.